O governo da Bahia está há 15 anos sem tirar do papel regras definidas em lei estadual para a renovação do sistema de transporte intermunicipal. A situação beneficia um grupo que possui fortes conexões políticas com o ex-governador e atual ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT) – que passou quase oito anos no comando do estado sem efetivar a regularização do mercado.
A renovação do setor teve pressão inclusive do Ministério Público (MPBA), mas acordo celebrado em 2015, prevendo um prazo de três anos para o encaminhamento de uma solução definitiva, também tem sido ignorado na prática.
A Bahia possui a segunda maior malha rodoviária do país. O estado tem mais de 1,2 mil linhas de ônibus intermunicipais, ou seja, que vão de uma cidade a outra dentro das divisas do estado. Hoje, todas as mais de 40 empresas que operam essas linhas o fazem, no entanto, em situação precária do ponto de vista jurídico.
Quinze anos atrás, em 9 de novembro de 2009, um decreto assinado pelo então governador Jaques Wagner (PT) regulamentou lei sancionada por ele naquele mesmo ano criando a Política Estadual de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. Essa lei mudava o funcionamento do sistema de transporte de ônibus dentro do estado, cuja regulação cabe ao governo estadual. O texto previa que somente contratos de concessão seriam aceitos. Os contratos teriam prazo de 10 anos de vigência.
