Avaliação divulgada nesta terça-feira (16) revela que somente duas de 78 cidades baianas dos territórios Litoral Sul, Baixo Sul, Extremo Sul, Médio Rio de Contas e Costa do Descobrimento têm nível bom de transparência. Os demais 76 municípios têm níveis regular, ruim ou péssimo, pontuação especialmente negativa em relação à transparência dada às obras públicas e ao recebimento da execução de emendas parlamentares ao orçamento – sejam federais, estaduais ou municipais.
Esse resultado preocupa, em particular, num ano eleitoral, já que obras e emendas apresentam riscos de corrupção e são recursos frequentemente capturados que podem distorcer a resposta das urnas.
Os resultados do Ranking de Transparência e Governança Pública, produzido pelo Instituto Nossa Ilhéus com metodologia da Transparência Internacional – Brasil, mostram que apenas Ilhéus (77,1 pontos) e Itabuna (69,4 pontos) têm classificação “boa”. Nenhum município atingiu o nível “ótimo”. A avaliação varia de 0 (pior resultado de transparência e governança) a 100 (melhor posição) e o ranking completo pode ser acessado em: https://transparenciainternacional.org.br/itgp/regiao/bahia/
O ranking avaliou seis dimensões (legal, plataformas, administração e governança, obras públicas, transparência financeira e orçamentária, e participação e comunicação) para identificar se os municípios mantinham estruturas e práticas adequadas para compartilhar informações cruciais para que jornalistas, ativistas, órgãos de controle e a população geral possam acompanhar os recursos públicos.
Isso inclui transparência no recebimento de emendas parlamentares, em detalhes da contratação de obras públicas e licitações, nas licenças ambientais, na concessão de incentivos fiscais a empresas, de informações sobre receitas e despesas, da divulgação da agenda do prefeito, do oferecimento de serviços de agendamento digital e de mecanismos de participação como consultas públicas.
No geral, as piores notas foram atribuídas à dimensão que avalia a transparência de obras públicas, um ponto de alerta sobretudo em anos eleitorais em que muitos recursos são canalizados para obras com o objetivo de atrair a atenção dos eleitores. Vinte e nove cidades zeraram a dimensão e não apresentam uma plataforma ou portal específico para dar transparência às obras no município, com informações completas sobre execução orçamentária, orçamento, valores pagos, contratações, localizações das obras e medições.
Também foi negativamente avaliada a transparência das obras em questões ambientais e de participação social. Apenas doze cidades publicam as licenças ambientais de forma integral emitidas pelo município. E somente em seis municípios foram encontradas evidências sobre a realização de consultas públicas para as contratações das obras.
Outra dimensão em que foram identificados baixos índices de transparência é a que trata de aspectos legais e normativos. Nela 18 municípios não conseguiram cumprir nenhum dos requisitos esperados. Trinta e um municípios ainda não divulgaram a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) e somente oito divulgam que possuem norma de proteção do denunciante. Nenhuma das prefeituras avaliadas publica que regulamentou a Lei Anticorrupção, ferramenta essencial para combater o desvio de recursos públicos.
“A evidência de consultas públicas, por meio de audiências que promove o exercício da cidadania, em apenas 6 dos setenta e oito municípios, causa grande tristeza, mas também nos faz mais comprometidos com o trabalho de orientação às gestões, do quanto é necessário promover a participação da população implementando de direito e de fato, a política pública. O resultado, de modo geral, tem muito a melhorar e continuaremos contribuindo para que venha ser melhor.”, diz Maria do Socorro Mendonça, diretora do Instituto Nossa Ilhéus.
Para ampliar o padrão de transparência das prefeituras brasileiras, é preciso dentre outras medidas:
– regulamentação da Lei Anticorrupção em nível local;
– criação de normas e mecanismos de proteção a denunciantes de corrupção;
– aprimoramento da transparência de contratos, licitações e incentivos fiscais;
– disponibilização de informações sobre emendas parlamentares recebidas pelo município destinadas por deputados estaduais, deputados federais e senadores, assim como de emendas realizadas pelos vereadores;
– criação de leis, planos e portais de dados abertos, fomentando a disponibilização dos diversos tipos de informação em formato aberto;
– criação de portais que centralizem as informações sobre a execução física e orçamentária das obras públicas, bem como das licenças ambientais dos empreendimentos;
– fortalecimento de mecanismos de controle social, audiências e consultas públicas, orçamento participativo e conselhos, incluindo a criação de conselhos municipais de transparência e combate à corrupção.
No momento deste lançamento, o Instituto Nossa Ilhéus (INI) recomenda às administrações públicas que ainda não possuem uma boa pontuação, maior empenho na melhoria de suas práticas de transparência. Sempre é possível promover mais nitidez, agilidade e facilidade na divulgação dessas informações. O INI se coloca à disposição para colaborar nestes esforços em prol da transparência e da integridade. Em parceria com a ADR – Agência de Desenvolvimento Regional Sul da Bahia, Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), Território Empreendedor e SEBRAE, o Instituto Nossa Ilhéus trabalhará para que candidatos do Território Litoral Sul, venham assinar Carta Compromisso com a Transparência na Governança Pública.
Critérios – Os critérios de avaliação baseiam-se na segunda edição das Recomendações de Transparência e Governança Pública para Prefeituras, guia elaborado pela Transparência Internacional – Brasil e pelo Instituto de Governo Aberto (IGA). A avaliação segue a metodologia do Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP), atualizada em 2024, que avalia se as prefeituras regulamentaram e implementaram leis importantes para a transparência e integridade; se têm plataformas acessíveis e funcionais para exercício do controle social; se garantem acesso pleno, ágil e fácil a bases de dados referentes a licitações, contratos, obras, finanças públicas e orçamento; e se promovem e fortalecem a participação cidadã no município.
O Ranking de Transparência e Governança Pública também avalia o quanto as prefeituras se esforçam para criar canais de participação da sociedade. Dessa forma, são verificadas plataformas para recebimento de denúncias anônimas e solicitação de informações, uso de redes sociais e oportunidades de participação da população na discussão do orçamento, por exemplo.
Neste ano, a iniciativa da Transparência Internacional – Brasil, o Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP), está sendo implementada em duas frentes distintas de trabalho. Uma delas, sob responsabilidade da TI Brasil, que avalia as ações do Poder Executivo nas 26 capitais brasileiras. No nível municipal, a TI Brasil apoia tecnicamente 14 organizações da sociedade civil, entre elas o Instituto Nossa Ilhéus, na avaliação de mais de 350 municípios de dez estados brasileiros.
Sobre o Instituto Nossa Ilhéus
Fundado em 09 de março de 2012, o Instituto Nossa Ilhéus é uma iniciativa da sociedade civil organizada, apartidária com o título de OSCIP –Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Busca a aproximação da sociedade civil e do poder público em suas ações, atuando com advocacy, para fortalecer o alinhamento da vocação natural do sul da Bahia com o desenvolvimento sustentável, por meio de três eixos de atuação: ‘Educação para Cidadania’, ‘Monitoramento Social’ e ‘Impacto em Políticas Públicas’. O INI trabalha em rede e está aberto ao engajamento da população em suas atividades. Saiba mais no site www.nossailheus.org.br.
A aplicação do Índice de Transparência e Governança Pública dos territórios de identidade Litoral Sul, Baixo Sul, Extremo Sul, Médio Rio de Contas e Costa do Descobrimento foi feita pelo Instituto Nossa Ilhéus em parceria com a Transparência Internacional – Brasil. A avaliação contou com apoio financeiro da União Europeia, através do projeto “Fortalecendo a transparência, a integridade e o espaço cívico para a promoção dos ODS nos municípios brasileiros”. Os conteúdos relacionados a esta avaliação não necessariamente refletem uma posição da União Europeia.
