Na sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) realizada em 19 de julho de 2023, o espólio e herdeiros de Fernando Gomes de Oliveira, ex-prefeito de Itabuna, foram condenados a restituir ao erário estadual o montante de R$ 279.447,06, incluindo correção monetária e juros de mora.
Essa decisão foi tomada pela Segunda Câmara do TCE/BA devido à desaprovação da prestação de contas do convênio 03/2018, estabelecido entre a Prefeitura de Itabuna e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder). O objetivo desse convênio era obter apoio financeiro para a segunda fase de construção do Teatro Municipal de Itabuna.
A Câmara decidiu pela aplicação de sanções devido à gravidade das falhas constatadas na execução do convênio, incluindo sobrepreço na aquisição de materiais e irregularidades no processo licitatório.
Ademais, foi aprovada a aplicação de uma multa no valor de R$ 10 mil a José de Anxieta Moita, diretor de Edificações de Prédios Públicos da Conder. Além disso, uma cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público Estadual para que adote as medidas cabíveis.
PORTO SEGURO
Também na mesma sessão, foram desaprovadas as contas do convênio 584/2016, estabelecido entre a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e a Associação de Mulheres Indígenas da Aldeia Boca da Mata em Porto Seguro. O objetivo desse convênio era implementar um projeto de criação de galinhas caipiras, com galinheiros e chocadeira, por meio do Projeto Bahia Produtiva.
As contas foram desaprovadas devido à inexecução parcial do objeto do convênio, à utilização inadequada dos recursos repassados em relação ao plano de trabalho estabelecido e à falta de formalização adequada da prestação de contas com os documentos exigidos.
Em decorrência disso, foi imputado um débito no valor total de R$ 148.277,00 (a ser corrigido com juros de mora), solidariamente a Juliana da Conceição Santana (responsável pela associação convenente durante a vigência do ajuste) e à própria entidade. Além disso, foram aplicadas duas multas de R$ 2 mil reais, uma a Juliana da Conceição Santana e outra a Wilson José Vasconcelos Dias, responsável pela CAR durante a execução do ajuste. O TCE também expediu uma recomendação à CAR.
