Contribuintes itabunenses em débitos com o município podem quitar dívidas tributárias com IPTU e demais tributos municipais até amanhã quando poderão usufruir dos benefícios do Programa Regularize Itabuna. Esta foi mais uma oportunidade oferecida pela Prefeitura aos cidadãos que desejam ficar com sua situação fiscal em dia.
Poderão ser negociados e parcelados os débitos fiscais consolidados em conformidade com os seguintes critérios: 100% de desconto a incidir sobre os encargos legais de juros e multas de mora e de infração para pagamento em até três parcelas; 80% de desconto, quando o pagamento for efetuado em cinco parcelas; 60% de desconto quando o pagamento for em até 10 parcelas; 40%, quando efetuado em até 24 parcelas; e 20%, em até 36 meses.
Através do Programa Regularize Itabuna, a Prefeitura oferece vantagens com relação a encargos legais com base na Lei Municipal nº 2.643, sancionada pelo prefeito Augusto Castro (PSD), que também fixa que o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 para pessoa física e microempresário individual; R$ 100,00 para microempresa e empresa de pequeno porte, optantes do Simples Nacional; e R$ 500,00 para os demais contribuintes.
Para usufruir dos benefícios fiscais da Lei, a formalização do pedido deverá ser realizada no Departamento de Tributos da Secretaria da Fazenda e Orçamento e o pagamento da parcela única ou da primeira parcela deverá ser efetivada em até cinco dias da assinatura do Termo de Adesão. Nesta quinta-feira, dia 28, a população terá aberto o expediente das 8 às 14 horas, na Avenida Manoel Chaves, nº 2.383, no São Caetano.
